Política de Privacidade

A Horários do Funchal Transportes Públicos, S.A. e a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., em conjunto “Grupo Horários do Funchal” e doravante meramente “Horários do Funchal”, valorizam a relação que mantêm com os seus clientes e utentes, e empenharam os melhores esforços na implementação de medidas de cariz técnico e organizativo destinadas a garantir a sua privacidade e o respeito pelos seus direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

A presente Política de Proteção de Dados e de Privacidade tem como objetivo dar a conhecer a forma como a Horários do Funchal trata os seus Dados Pessoais e garante a privacidade, segurança e integridade dos mesmos no desenvolvimento e realização das suas atividades.

Todas estas politicas aplicam-se à app PicaPonto HF

· Responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais

· Princípios aplicáveis ao tratamento dos seus Dados Pessoais

· Dados Pessoais, Tratamento de Dados Pessoais e Titular dos Dados

· Categoria de Dados Pessoais que a Horários do Funchal trata

· Finalidades de tratamento dos seus Dados Pessoais

· Fundamentos de Licitude

· Prazo de conservação dos seus Dados Pessoais

· Partilha dos seus Dados Pessoais

· Direitos e Exercício de Direitos

· O Encarregado de Proteção de Dados

· Segurança e Integridade

· Confidencialidade

· Cookies

· Alterações a esta Política de Privacidade

1) Responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais

A Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais é a empresa do Grupo Horários do Funchal que, individualmente ou em conjunto, lhe presta serviços e/ou fornece produtos, determinando para o efeito e sem limitar:

· Os Dados Pessoais que devem ser tratados no contexto da prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos;

· As Finalidades para as quais os Dados Pessoais são tratados; e,

· Os meios a aplicar para o tratamento dos Dados Pessoais.

2) Princípios aplicáveis ao tratamento dos seus Dados Pessoais

O Tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação referente à proteção de dados, nomeadamente:

· No contexto da relação consigo, a Horários do Funchal assegura que os seus Dados Pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);

· A Horários do Funchal recolhe os seus Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não trata posteriormente os mesmos Dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);

· A Horários do Funchal assegura que apenas são tratados os Dados Pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);

· A Horários do Funchal adota as medidas adequadas para que os Dados Pessoais qualificados como inexatos, tendo em conta as finalidades de tratamento, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);

· A Horários do Funchal conserva os Dados Pessoais de forma que permita a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);

· A Horários do Funchal assegura que os seus Dados Pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).

3) Dados Pessoais, Tratamento de Dados Pessoais e Titular dos Dados

Dados Pessoais são todas as informações e/ou elementos que, independentemente do seu suporte, o podem identificar ou tornar identificável, direta ou indiretamente, perante a Horários do Funchal, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, os seus dados de localização e/ou identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Tratamento de Dados Pessoais significa a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais dos Titulares dos Dados, através de meios automatizados ou não-automatizados, desde a recolha da informação até à sua destruição. Dentro deste ciclo, entre outros, incluem-se o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento.

No contexto das atividades desenvolvidas pela Horários do Funchal, o conceito “Titular dos Dados” poderá incluir, sem limitar: clientes atuais, passados e futuros, investidores, parceiros, candidatos a um emprego, colaboradores e ex-colaboradores, colaboradores de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores, requerentes e reclamantes, visitantes, indivíduos captados em imagens CCTV e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a Horários do Funchal e a quem os Dados Pessoais dizem respeito.

4) Categoria de Dados Pessoais que a Horários do Funchal trata

No desenvolvimento das suas atividades, a Horários do Funchal procede ao tratamento de Dados Pessoais de um conjunto significativo de categorias de Titulares dos Dados.

Os Dados Pessoais que a Horários do Funchal recolhe dependem sempre da natureza da interação, mas podem incluir o seguinte:

Categorias de Dados	Dados de contacto pessoais
	Dados comerciais para a prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos
	Dados de pagamento
	Dados da conta
	Dados de localização
	Dados das credenciais de segurança
	Dados sobre preferências
	Dados para atribuição de tarifa social
	Dados de utilização de tecnologias de informação

Ressalvamos que não será obrigado a partilhar os seus Dados Pessoais com a Horários do Funchal. Contudo, caso decida não partilhar a sua informação pessoal, em alguns casos, a Horários do Funchal poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a alguma questão que possa ter.

5) Finalidades de tratamento dos seus Dados Pessoais

O desenvolvimento e a realização das atividades por parte da Horários do Funchal significam a existência de um conjunto de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos seus Dados Pessoais, como:

Finalidades de Tratamento	Gestão de Contabilidade, Fiscal e Administrativa
	Atividade Comercial e Marketing
	Definição e Análise de Perfis
	Captação e Gravação de Imagens por Dispositivos CCTV
	Gestão de dados de geolocalização
	Gestão de Controlo de Acessos
	Gestão de Recursos Humanos
	Gestão de Comunicações Eletrónicas
	Gestão de Contencioso
	Cumprimento de Obrigações Legais

6) Fundamentos de Licitude

Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado nas leis de proteção de dados vigentes, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a Horários do Funchal só trata os seus Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:

i. Consentimento: a Horários do Funchal apenas tratará os seus Dados Pessoais se consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.

ii. Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato: a Horários do Funchal poderá tratar os seus Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido

iii. Cumprimento de uma obrigação jurídica: a Horários do Funchal poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.

iv. Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados: a Horários do Funchal poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.

v. Interesses Legítimos: a Horários do Funchal, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar os seus Dados Pessoais conquanto sobre esse tratamento não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

7) Prazo de conservação dos seus Dados Pessoais

A Horários do Funchal conserva os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos. No entanto, a Horários do Funchal pode ser obrigada a conservar alguns Dados Pessoais por um período mais longo, tomando em consideração fatores como:

· Obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar Dados Pessoais por um determinado período;

· Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor;

· (eventuais) Litígios; e,

· Orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

Durante o período de Tratamento dos seus Dados Pessoais, a Horários do Funchal garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. Assim que os seus Dados já não sejam necessários, a Horários do Funchal procederá à sua eliminação de forma segura.

8) Partilha dos seus Dados Pessoais

A Horários do Funchal, no âmbito da sua atividade, poderá partilhar os seus dados com entidades terceiras, contudo, apenas o fará nos termos constantes na presente secção da Política de Privacidade.

i. Subcontratantes: Os seus Dados Pessoais podem ser partilhados com empresas prestadoras de serviços à Horários do Funchal. As empresas prestadoras de serviços estão vinculadas à Horários do Funchal mediante contrato escrito, apenas podendo tratar os seus Dados Pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os seus Dados Pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

ii. Outros Responsáveis e/ou Terceiros: Os seus Dados Pessoais podem ser partilhados internamente com outras empresas do Grupo Horários do Funchal que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao tratamento realizado.

A seu pedido e/ou com o seu consentimento, os seus Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.

Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

9) Direitos e Exercício de Direitos

Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados pela Horários do Funchal, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade:

Direito à prestação de informação: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a Horários do Funchal utiliza os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos.

Direito de acesso: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter informação sobre os Dados Pessoais que a Horários do Funchal trata (se efetivamente os tratar) e determinadas informações sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com as leis de proteção de dados. A Horários do Funchal poderá, contudo, recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação solicitada prejudique os direitos de outra pessoa.

Direito de retificação: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de solicitar à Horários do Funchal a tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus Dados Pessoais que estejam incorretos ou incompletos.

Direito ao apagamento dos dados: Este direito, também é conhecido como o “direito a ser esquecido”, de forma simples, permite-lhe na qualidade de titular dos dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a Horários do Funchal continue a usá-los ou, quando, o seu uso seja ilícito.

Direito à limitação do tratamento: Na qualidade de titular dos dados, tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a Horários do Funchal avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento.

Direito à portabilidade dos dados: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus fins próprios. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que tenha fornecido à Horários do Funchal e que a Horários do Funchal trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.

Direito de oposição: Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento.

Direito de apresentar queixa: Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do e-mail protecaodedados@horariosdofunchal.pt.

10) O Encarregado de Proteção de Dados

A Horários do Funchal nomeou um encarregado da proteção de dados pessoais para o desempenho de funções de acompanhamento das atividades de tratamento de dados realizadas e para garantia da respetiva conformidade legal.

O Encarregado de Proteção de Dados tem as seguintes funções:

a) Controlar a conformidade dos tratamentos realizados pela Horários do Funchal com as disposições constantes das leis de proteção de dados vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais nos diversos Estados Membros e/ou na União;

b) Prestar aconselhamento à Horários do Funchal;

c) Cooperar com as Autoridades de Controlo dos respetivos Estados-Membros da União Europeia (em Portugal a CNPD «Comissão Nacional de Proteção de Dados»); e,

d) Constituir um ponto de contacto com as Autoridades de Controlo e com os respetivos titulares de dados sobre quaisquer questões relacionadas com matérias de proteção de dados.

Poderá a qualquer momento, por escrito, contactar o encarregado de proteção de dados da Horários do Funchal para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados e a sua privacidade através do e-mail protecaodedados@horariosdofunchal.pt.

11) Segurança e Integridade

Os seus Dados Pessoais serão tratados pela Horários do Funchal, apenas no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com as políticas e as normas internas do Grupo Horários do Funchal e com recurso a medidas técnicas e organizativas desenhadas de acordo com os riscos associados ao tratamento específico dos Dados Pessoais. As medidas técnicas e organizativas desenhadas asseguram, na máxima extensão possível, a segurança e integridade dos Dados Pessoais, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

A Horários do Funchal, contudo, não pode garantir a segurança dos Dados quando transmitidos através de rede aberta, na medida em que a transmissão de informação pela Internet não é absolutamente segura.

12) Confidencialidade

A Horários do Funchal reconhece que a informação que nos fornece poderá revestir a natureza confidencial. No âmbito da sua atividade a Horários do Funchal não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade ou a Terceiros para a finalidade de cumprimento das suas obrigações legais. A Horários do Funchal preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados e protege-os em conformidade com esta Política e de Privacidade e todas as leis em vigor.

13) Cookies

A Horários do Funchal utiliza cookies para recolha de informação acerca da utilização das suas páginas de internet. Assim, sempre que visita uma das nossas páginas de internet, a Horários do Funchal trata os seus Dados Pessoais recolhidos através da utilização de cookies em conformidade com a política de cookies publicada. Para mais informações sobre a utilização de cookies, aconselhamos a leitura e análise da Política de Cookies e a consulta regular da mesma para verificar as versões mais atualizadas.

14) Alterações a esta Política de Proteção de Dados e de Privacidade

A Horários do Funchal atualizará periodicamente a presente Política de Privacidade. Sempre que o fizer, a nova versão será publicada na página de internet e entrará imediatamente em vigor, pelo que aconselhamos a sua consulta regularmente.