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TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAIS DE DADOS
A Horários do Funchal cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente
quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção
de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que
aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as
exigências legais em vigor.
MEDIDAS DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
A Horários do Funchal assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados
pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta
matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que
legalmente aos mesmos acedem.
Tendo presente a preocupação e empenho que a Horários do Funchal revela na defesa dos
dados pessoais, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e
organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua
difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, incluindo:
mecanismos de controlo de acesso aos sistemas de informação e aos dados; sistemas
especializados de segurança (exemplo: firewalls, antivírus, sistemas de deteção e intrusão);
mecanismos de registo de ações efetuadas por colaboradores, clientes e outros utilizadores dos
sistemas de informação (exemplo: acesso, alteração, eliminação de dados pessoais);
mecanismos de cifra; pseudonimização e anonimização de dados; medidas de segurança física
para a proteção das instalações (exemplo: controlo de acessos físicos, videovigilância, alarmes
diversos); programas de sensibilização e formação aos colaboradores em matéria de segurança
da informação e proteção de dados pessoais.
As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de
dados pessoais do Cliente/ Utilizador em nome e por conta da Horários do Funchal, estão
obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada
momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos
direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais
dos Clientes/ Utilizadores).
Não obstante as medidas adotadas pela Horários do Funchal alerta-se a todos os utilizadores
que navegam na internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, nomeadamente,
assegurar que utilizam dispositivos atualizados em termos de “Patches” de segurança, com
firewall ativa, antivírus e anti-spyware e que evitem sites em cuja reputação não confiem.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Horários do Funchal tem um Encarregado de Proteção de Dados que monitoriza a
conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, é um dos seus pontos de
contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados, coopera com a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), na sua qualidade de controlo e presta